| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a possibilidade de atendimento prioritário para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas áreas da Saúde, inclusive atendimentos psicológicos, psiquiátricos e odontológicos, assistência social e segurança, como especifica." |
| native_id | 25347 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.