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CÂMARA MUNICIPAL DE [om
catia msm
A casa do apucaranense
APUCARANA | P
EMENDA ADITIVA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N2115/2025.
AUTORIA : Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei nº 001/1989, de 16 de março de 1989, que criou a
“Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana”, como especifica.
TEOR DA EMENDA
Art. 1º - Acrescenta o inciso XIX do artigo 1º do Projeto de Lei nº115/2025, que
altera o artigo 2º da lei municipal nº1/1989, que passa a tramitar com a seguinte
redação:
Art.1º A Lei Municipal nº 001, de 16 de março de 1989, que criou a
“Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana”, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
XIX- Compete a Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana,
com exclusividade, o trabalho de preparo e conservação de
cadáveres, utilizando as técnicas necessárias.
Art. 2º -A emenda apresentada entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, 29 de setembro de 2025.
Dodo
José Airton Deco de Araújo
VEREADOR
Praça Centro Civico José de Oliveira Rosa, 254
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
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