materia nº 1385/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de zelar pela segurança, higiene e adequada manutenção
da infraestrutura urbana, verifica-se a urgência no desentupimento da boca de lobo situada na Rua
José Cardoso Sobrinho, 364, em frente ao portão do CMEI Irmã Dulce, no Parque Biguaçu.
O entupimento do dispositivo de drenagem tem ocasionado acúmulo de água nas
proximidades, prejudicando o acesso de alunos, pais e servidores da instituição, além de
representar risco à saúde pública, por favorecer a proliferação de insetos e doenças.
A manutenção periódica do sistema de drenagem é medida essencial para evitar
alagamentos, preservar a infraestrutura viária e garantir melhores condições de uso dos espaços
públicos pela comunidade.
Ademais, é dever do Poder Público assegurar a adequada conservação das vias e
equipamentos urbanos, conforme dispõe o art. 23, incisos II e IX, da Constituição Federal, que
estabelece ser competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde e proteger o
meio ambiente. O art. 30, inciso V, da mesma Carta Magna, também prevê a competência do
Município legislar sobre organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, entre os quais
se inclui a manutenção da infraestrutura urbana Por sua vez, a Lei nº 11.445/2007, que institui a
Política Nacional de Saneamento Básico, em seu art. 2º, inciso I, aborda justamente sobre a
universalização do serviço de saneamento básico e seu efetivo cumprimento.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a imediata
execução dos serviços de desentupimento da boca de lobo em frente ao portão do CMEI Irmã
Dulce.
Indicação 1385/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
SÚMULA: "SOLICITA O
DESENTUPIMENTO DA BOCA DE
LOBO LOCALIZADA NA RUA JOSÉ
CARDOSO SOBRINHO, 364, EM
FRENTE AO PORTÃO DO CMEI
IRMÃ DULCE, NO PARQUE
BIGUAÇU."
Tal medida é fundamental para garantir a segurança, a saúde e o bem-estar da
comunidade escolar e da população que transita pelo local.
Sala das Sessões, 01 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
01/10/2025 15:07:54
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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