materia nº 1387/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de garantir infraestrutura adequada e acessibilidade a todos
os cidadãos, observa-se a urgência em asfaltar a Rua Luiz Lourenço, no Recanto Bom Retiro, que
atualmente é a única via do bairro que ainda não recebeu pavimentação asfáltica.
A ausência de asfalto tem prejudicado sobremaneira os moradores, em especial uma
moradora cadeirante, que já precisou deixar de utilizar sua cadeira de rodas motorizada em razão
dos danos causados às rodas pelo piso irregular da via. Tal situação afronta o princípio da
igualdade, fere o direito de ir e vir e compromete a dignidade da pessoa humana, valores
expressamente resguardados pela Constituição Federal.
O asfaltamento da via é medida essencial para garantir a segurança e a mobilidade da
população, proporcionar melhores condições de tráfego e assegurar a efetivação do direito
fundamental à acessibilidade.
Ademais, é dever do Poder Público promover a adequada manutenção e conservação da
infraestrutura urbana, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui ao Município a
competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, entre eles a pavimentação de
vias. Ressalte-se também o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e do bem-estar
da população deficiente, o que inclui infraestrutura urbana adequada.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça a obrigação de
promover acessibilidade e inclusão social, conforme art. 3º, ao prever que os órgãos públicos
devem assegurar condições de mobilidade e acessibilidade em espaços urbanos.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a imediata
inclusão da Rua Luiz Lourenço, no Recanto Bom Retiro, no cronograma de obras de pavimentação
asfáltica.
Indicação 1387/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
SÚMULA: "SOLICITA O
ASFALTAMENTO DA RUA LUIZ
LOURENÇO, NO RECANTO BOM
RETIRO"
Tal medida é indispensável para assegurar a acessibilidade, a dignidade da pessoa
humana e a igualdade de direitos, promovendo melhores condições de vida para todos os
moradores da localidade.
Sala das Sessões, 01 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
01/10/2025 15:07:52
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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