materia nº 1388/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de promover segurança, visibilidade e uso adequado das
áreas de lazer, observa-se a urgência em remover o muro da quadra de esportes localizada na
Praça da Igreja Cristo Sacerdote, Núcleo Habitacional Castelo Branco, substituindo-o por
alambrado.
Atualmente, o espaço fechado pelo muro tem sido utilizado à noite para práticas ilícitas,
como consumo de drogas e atos sexuais, tornando-se perigoso e inadequado para a presença de
crianças, adolescentes e demais frequentadores da praça. A situação compromete o direito à
segurança, à convivência social saudável e ao uso seguro de espaços públicos, princípios
resguardados pela Constituição Federal, especialmente nos arts. 5º, caput, e 227, que tratam da
proteção integral da criança e do adolescente.
A substituição do muro por alambrado permitirá maior visibilidade do espaço, dificultando
práticas ilícitas e garantindo que a quadra seja utilizada de forma adequada para esportes e lazer,
promovendo a integração social e a ocupação saudável do espaço público.
Ademais, o Poder Público Municipal possui o dever de zelar pela manutenção e
segurança das praças e equipamentos públicos, conforme art. 30, inciso V, da Constituição
Federal, que prevê a competência do Município para organizar e prestar serviços públicos de
interesse local, incluindo áreas de lazer e esportivas. Adicionalmente, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção contra qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a remoção
do muro da quadra de esportes do referido local e sua substituição por alambrado, de modo a
Indicação 1388/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
SÚMULA: "SOLICITA A
SUBSTITUIÇÃO DO MURO POR
ALAMBRADO NA QUADRA DE
ESPORTES DA PRAÇA DA IGREJA
CRISTO SACERDOTE, NÚCLEO
HABITACIONAL CASTELO BRANCO"
garantir maior segurança, visibilidade e adequação do espaço para práticas esportivas e lazer da
comunidade.
Tal medida é indispensável para assegurar a segurança, a proteção das crianças e
adolescentes, a dignidade e o direito ao lazer da população, promovendo melhores condições de
convivência e uso dos espaços públicos.
Sala das Sessões, 01 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
01/10/2025 15:07:53
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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