materia nº 1389/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de preservar a segurança da população e a adequada
manutenção da arborização urbana, solicita-se o abate da árvore localizada na Rua Castro Alves,
nº 1789, Bairro Jardim América, a qual foi gravemente comprometida em decorrência de temporal.
A árvore encontra-se em situação de risco, com possibilidade de queda de galhos ou até
mesmo do tronco, o que pode ocasionar acidentes, danos a veículos, residências e colocar em
perigo a integridade física de moradores e transeuntes.
Nos termos do art. 30, inciso I e V, da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e promover a manutenção da segurança e da
infraestrutura urbana. O art. 225 da Constituição também impõe ao Poder Público a obrigação de
proteger o meio ambiente, inclusive mediante manejo adequado da vegetação urbana, sempre que
houver risco à coletividade. Ademais, a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) dispõe
que o Poder Público deve atuar preventivamente em casos de risco ambiental. Assim, cabe ao Município,
por meio da Secretaria competente, proceder à remoção segura da árvore danificada.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o
Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que determine à Secretaria competente o abate da árvore localizada na Rua Castro Alves,
nº 1789, Bairro Jardim América, em razão dos danos causados pelo temporal e do risco à segurança da
comunidade.
Tal medida é indispensável para proteger a vida, a integridade física da população e o
patrimônio da comunidade, assegurando a adequada manutenção da arborização urbana em
conformidade com a legislação ambiental e urbanística vigente.
Sala das Sessões, 02 de Outubro de 2025.
Indicação 1389/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
SÚMULA: "SOLICITA ABATE DE
ÁRVORE PREJUDICADA POR
TEMPORAL – RUA CASTRO ALVES,
Nº 1789, JARDIM AMÉRICA"
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
02/10/2025 10:11:16
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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