materia nº 3/2025

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VETO Nº. 003/2025
Assunto:- Veto parcial ao Projeto de Lei nº 84/2025, 
convertido no AutÛgrafo n° 68/2025, que 
Institui o Programa Municipal de 
Reaproveitamento de Fresado Asf·ltico e d· 
outras providÍncias.
A Sua ExcelÍncia o Senhor
Danylo Acioli,
Senhores Vereadores:
RAZ’ES DO VETO
Comunico a Vossa ExcelÍncia e aos demais membros dessa EgrÈgia 
Casa Legislativa que, no uso das atribuiÁıes que me s„o conferidas pela Lei Org‚nica do 
MunicÌpio, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 84/2025, que "Institui o Programa 
Municipal de Reaproveitamento de Fresado Asf·ltico e d· outras providÍncias".
A decis„o recai especificamente sobre o Art. 4º do referido projeto, 
pelas razıes de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p˙blico que passo a expor.
Embora reconheÁa o nobre propÛsito do projeto de lei, que busca a 
sustentabilidade e a economia de recursos na manutenÁ„o de nossas estradas rurais, o Art. 4º 
padece de vÌcio insan·vel. Ao determinar que as empresas contratadas entreguem o material 
fresado em local a ser definido por uma Secretaria Municipal, o dispositivo impıe ao Poder 
Executivo uma nova e complexa atribuiÁ„o, interferindo diretamente na organizaÁ„o e no 
funcionamento da AdministraÁ„o P˙blica.
MatÈrias que criam ou alteram as atribuiÁıes dos Ûrg„os municipais 
s„o de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento pacificado 
pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princÌpio constitucional da separaÁ„o dos 
poderes. A imposiÁ„o de tal encargo por iniciativa parlamentar configura, portanto, vÌcio de 
iniciativa.
Ademais, a obrigaÁ„o de receber, gerir e armazenar um volume 
expressivo de resÌduos de obras gera, de forma inevit·vel, novas despesas p˙blicas n„o 
previstas no orÁamento, relacionadas ‡ alocaÁ„o de pessoal, espaÁo fÌsico e gest„o ambiental. 
O MunicÌpio, no momento, n„o dispıe de estrutura tÈcnica e financeira para arcar com tal 
responsabilidade, o que torna a medida contr·ria ao interesse p˙blico.
VT 002/2025 - VT-I-376-01-10-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 73E236D52BDE624F8BE1D08C0F0E8297 CODIGO DO DOCUMENTO: 100444
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Pelo exposto, e acolhendo o parecer da Procuradoria JurÌdica, fica 
evidente a inconstitucionalidade e a inconveniÍncia do dispositivo. Sendo assim, devolvo o 
Art. 4º do Projeto de Lei nº 84/2025 ‡ apreciaÁ„o dessa Colenda C‚mara de Vereadores.
Reitero que os demais artigos da proposiÁ„o, por seu notÛrio mÈrito, ser„o sancionados e 
promulgados, por representarem um avanÁo para a gest„o de nossa infraestrutura rural.
MunicÌpio de Apucarana, em 1º de outubro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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