materia nº 1393/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de garantir a segurança viária, a adequada trafegabilidade e a
conservação da infraestrutura urbana, solicita-se o recapeamento asfáltico na Rua Manoel Luiz
da Silva, esquina com a Rua Clevelândia, Vila São Carlos, onde o pavimento encontra-se danificado e
se abrindo, oferecendo riscos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que transitam pelo local.
O trecho apresenta deterioração acentuada da camada asfáltica, com buracos e
rachaduras que comprometem a mobilidade e podem ocasionar acidentes e danos materiais,
exigindo a pronta intervenção do Poder Público para garantir a segurança da comunidade.
Ademais, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a
manutenção e conservação das vias urbanas.
Neste sentido, imperioso destacar a análise a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de
2020:
“Art. 8º. A manutenção do pavimento das pistas de rolamento, exceto das vias internas nos condomínios, é de
responsabilidade do Município.”
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente o
recapeamento asfáltico na Rua Manoel Luiz da Silva, esquina com a Rua Clevelândia, Vila
São Carlos, em razão da deterioração do pavimento e dos riscos à segurança viária.
Tal medida é indispensável para proteger a vida, a integridade física da população e o
patrimônio público, assegurando a adequada manutenção da infraestrutura urbana e a melhoria
das condições de tráfego no local.
Indicação 1393/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
SÚMULA: "SOLICITA
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA
RUA MANOEL LUIZ DA SILVA,
ESQUINA COM A RUA
CLEVELÂNDIA"
Sala das Sessões, 04 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
06/10/2025 09:47:38
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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