materia nº 1401/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de assegurar condições adequadas de ensino, segurança e
bem-estar às crianças e profissionais da educação, solicita-se a realização de reparos e
melhorias na estrutura do CMEI Luiz Anibal Matiuzzi, abrangendo as seguintes demandas:
• Correção de goteiras em diversas salas;
• Recuperação do piso do berçário e do Infantil 1;
• Reparos nas paredes do berçário, que apresentam desgaste e infiltrações;
• Separação física entre as salas do Infantil 1 e do Infantil 0, para melhor organização e
segurança das turmas;
• Substituição dos ventiladores quebrados;
• Conserto do encanamento de esgoto que apresenta vazamento;
• Troca dos colchonetes utilizados pelas crianças.
As condições atuais comprometem o ambiente escolar e o conforto das crianças,
afetando diretamente o desenvolvimento pedagógico e o cumprimento das normas de segurança e
salubridade exigidas para o funcionamento das instituições de ensino infantil.
Ademais, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos
e dever do Estado, devendo ser promovida em ambiente adequado e seguro. O art. 30, inciso VI,
da mesma Carta Magna, estabelece ser competência do Município manter, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53,
assegura à criança o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, em
condições de dignidade, segurança e higiene.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
realização imediata dos reparos e melhorias estruturais no CMEI Luiz Anibal Matiuzzi,
Indicação 1401/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA REPAROS E
MELHORIAS NA ESTRUTURA DO
CMEI LUIZ ANIBAL MATIUZZI"
contemplando todas as demandas elencadas, a fim de garantir ambiente adequado, seguro e
saudável para as crianças e servidores.
Tal medida é essencial para assegurar a dignidade, a saúde e o direito à educação de
qualidade, promovendo condições adequadas de trabalho e aprendizado em conformidade com a
legislação educacional e constitucional vigente.
Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
06/10/2025 16:42:26
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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