materia nº 1402/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a existência de rachadura no pilar do portão de entrada do CMEI
Professora Tatiane Andréia Agrela Felippe Chinelli, situação que representa risco à segurança
das crianças, servidores e demais usuários da unidade escolar, solicita-se a realização de vistoria
técnica e o imediato reparo estrutural no referido local.
A segurança e a integridade da estrutura física das instituições de ensino são essenciais
para garantir o direito à educação em ambiente adequado e livre de riscos, conforme dispõe o art.
205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado.
Ademais, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o art.
53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) asseguram às crianças o direito à
educação em condições de dignidade, segurança e salubridade.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a imediata
vistoria e execução dos reparos necessários no pilar do portão de entrada do CMEI Professora
Tatiane Andréia Agrela Felippe Chinelli, de modo a garantir a segurança e o pleno funcionamento
da unidade escolar.
Tal medida é indispensável para assegurar a dignidade, a segurança e o direito à
educação de qualidade, promovendo condições adequadas de aprendizado e convivência para
todas as crianças e servidores da instituição.
Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2025.
Indicação 1402/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA REPARO E REFORÇO
ESTRUTURAL EM PILAR DO
PORTÃO DE ENTRADA DO CMEI
PROFESSORA TATIANE ANDRÉIA
AGRELA FELIPPE CHINELLI"
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
06/10/2025 16:42:15
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por MATHEUS BOVETTO em 06/10/2025 às 16:20:27.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0bd5f7f52f58d9b0d45f8e8291677668.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 124466.