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materia nº 176/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2007
Date 2007-08-10
EmentaDISCIPLINA O HORÁRIO DE TRANSITO DOS TRENS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2546

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-20 Retirado de Pauta — Fim

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sin° - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°176/07
SÚMULA- Disciplina o horário de trânsito dos TRENS
no Municipio de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES
RAMOS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O trânsito dos trens no perímetro Urbano do Município, será permitidos
somente nos seguintes horários..
I - DE SEGUNDA-FEIRAA SEXTA-FEIRA￾a)- das 0:00 horas até as 7:00 boras.;
b)- das 8:30 horas _a,s17;30.hotas;
c)- das 19:
II - SÁBADOS
a)- das 0;0
b)- dâs 8:3
c)-~H:
III - DOMINOOS
Art. 2° - O não cumprimento,~~hprários estabelecidos por esta Lei, pela
empresa respollSá~ da administração d(j.,B1sito dos Trens no Mwricípio, poderá ser
aplicado mU~fPe~Executivo Municipal;'~riãdaatravésde Decreto ~ca.
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~Ç~'~ICO - A multa será imposta pel0~(f~1n, <\velindicado
pelo Prefeito ~I~~ Decreto que estabelece a mu1ta..>..:ss".s""....
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Art. 3° - O E~
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Art. 4° - Revogam-se~~s.êot~~, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação. --c '- .,,' ~
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2007.
Alcides Ramos Junior
nREADOR
--.-

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