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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°175/07
:& ),- SÚMULA - Dispõe sobre afixação de marca de
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Y segurança nos medicamentos que especifica e dá outras
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"e\afoO' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
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c:,eG ESTADO DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE \..'
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Qe\O LEI DE AUTORIADO VEREADORJOSÉ AIRTON DE
'\1\",\0(1 ARAÚJO (DECO), E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. r - Fica o Poder Mqnicipal, através da Autarquia Municipal de Saúde,
obrigado a afixar em todos ó!I mMícameIlÍDs dislrlbW.dós pelo órgão competente a
expressão MEDICAMENTO GRATUÍTO - PROmlDO A VENDA.
Art. r - O dis
medicamentos distri
Básica, as Unidades ~.
órgãos ou entidades
adquiridos com reçutSOS
será obrigatório para os
e repe~~s à Farmácia
nto !\1-unicipaIe demais
utiliiem medicamentos
Art. 3" -Os recursos necessários para fàzer uente ~. possíveis despesas
decorrentes com a execução desta Lei, .~ por conta de dOtação orçamentária
especifica.
. .
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Art. ,~i~.~Conselho Municipal de Saúde, respo~e!.~.scaIização ao
cumpriment()o~Lei. . . ....
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Art. 5° - O E~vo Municipal poderá, através ~..' Decreto, regulamentar a
presente Lei no que jul~,~ para o.seu fiel CHI~ lI'.c
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Art. 6° - Revog~;~~.i~~emJ,)~>êntrando a presente Lei em
vigornadatadesuapublicação:",<.. , "
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Sala das Sessões, em fO~agosfó~tk 2007.
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Jesé Airton dé Araújo (DECO)
VEREADOR
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