materia nº 1459/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a importância dos espaços públicos destinados à prática esportiva e lazer
para o desenvolvimento social e a qualidade de vida da população, solicita-se a implantação de
um campo de futebol na Vila Regina, nas imediações do viaduto, na Rua Quinze de Novembro,
junto ao parque infantil já existente, ou, alternativamente, no espaço disponível atrás do CRAS.
A ausência de um espaço adequado para a prática esportiva tem limitado as opções de
lazer e convivência comunitária dos moradores da região, especialmente das crianças e
adolescentes, que carecem de um ambiente seguro e estruturado para o exercício de atividades
físicas e recreativas.
O esporte e o lazer são instrumentos fundamentais de inclusão social e promoção da
cidadania. A Constituição Federal, em seu art. 6º, reconhece o lazer como direito social, e o
art. 217 estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais
como direito de cada um.
Ademais, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu art. 2º, inciso I, prevê que a
política urbana deve assegurar aos cidadãos o acesso à terra urbana, à moradia e à
infraestrutura urbana adequada, abrangendo também equipamentos públicos de lazer e
recreação como componentes da qualidade de vida urbana.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
implantação de um campo de futebol na Vila Regina, nas proximidades do viaduto, na Rua
Quinze de Novembro, junto ao parque infantil existente, ou no espaço localizado atrás do
CRAS, garantindo acesso ao esporte e ao lazer de forma segura e estruturada.
Indicação 1459/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE
CAMPO DE FUTEBOL NA VILA
REGINA – PRÓXIMO AO VIADUTO,
NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO,
JUNTO AO PARQUE INFANTIL
EXISTENTE, OU NO ESPAÇO
ATRÁS DO CRAS"
Tal medida é indispensável para assegurar o direito ao lazer, à convivência comunitária e à
promoção da saúde física e mental dos moradores, contribuindo para o desenvolvimento social e o
bem-estar coletivo.
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
09/10/2025 17:06:25
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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