materia nº 1458/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando o buraco existente na Rua Equador, em frente ao Parquinho do Vale Verde,
nas proximidades do final da Rua Nassau, Núcleo Habitacional Vale Verde, que vem
comprometendo a segurança dos motoristas, motociclistas e pedestres que utilizam a via, havendo
inclusive registro de queda de motociclista em razão da irregularidade no pavimento, solicita-se a
execução de serviço de tapa-buraco no referido trecho.
A conservação e manutenção das vias públicas constituem dever do Poder Público
Municipal, conforme dispõe o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece competir
aos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, o que inclui a
manutenção e recuperação da malha viária urbana.
O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que o
trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito, cabendo ao poder público assegurar condições adequadas de circulação e
segurança.
O art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) prevê que a política urbana
deve garantir aos cidadãos o acesso à infraestrutura urbana adequada, o que abrange a
conservação do pavimento das vias públicas.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
realização de serviço de tapa-buraco na Rua Equador, em frente ao Parquinho do Vale Verde,
próximo ao final da Rua Nassau, garantindo segurança e trafegabilidade aos moradores e
usuários da via.
Tal medida é indispensável para assegurar a integridade física dos cidadãos, a fluidez do
trânsito e a adequada conservação da infraestrutura urbana municipal.
Indicação 1458/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA SERVIÇO DE TAPA￾BURACO NA RUA EQUADOR – EM
FRENTE AO PARQUINHO DO VALE
VERDE, PRÓXIMO AO FINAL DA
RUA NASSAU, NÚCLEO
HABITACIONAL VALE VERDE"
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
09/10/2025 17:06:35
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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