materia nº 1444/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de garantir conforto e condições adequadas de utilização das
instalações do Complexo Esportivo José Antônio Basso (Lagoão), solicita-se a recolocação do
bebedouro que atendia a pista de atletismo e demais espaços externos do local, que se
encontra ausente, prejudicando a hidratação e o bem-estar dos frequentadores das áreas
esportivas.
Frisa-se que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece ser competência
dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluindo a manutenção de equipamentos de esporte e lazer e
demais serviços que atendam às necessidades da população.
Ademais, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu art. 2º, inciso I, determina que
a política urbana deve assegurar aos cidadãos acesso à infraestrutura urbana adequada, incluindo
equipamentos públicos destinados ao lazer, sendo o esporte uma modalidade deste, visando assim
a promoção do bem-estar social.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
recolocação do bebedouro que atendia a pista de atletismo e demais espaços externos do
Complexo Esportivo José Antônio Basso (Lagoão), garantindo condições adequadas de uso e conforto
para os frequentadores do local.
Tal medida é indispensável para assegurar o pleno funcionamento das instalações
esportivas, promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população frequentadora do
referido local.
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2025.
Indicação 1444/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A RECOLOCAÇÃO DO
BEBEDOURO NO COMPLEXO
ESPORTIVO JOSÉ ANTÔNIO
BASSO (LAGOÃO)"
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
09/10/2025 11:02:24
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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