materia nº 1442/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de promover a melhoria da infraestrutura urbana e garantir
condições adequadas de tráfego e mobilidade aos moradores e usuários da Avenida Getúlio
Vargas, no trecho compreendido entre a Rua Bento Munhoz da Rocha e a Rua Willi Daves, no
Distrito de Correia de Freitas, solicita-se o asfaltamento de um dos lados da via, que atualmente
se encontra sem pavimentação, ocasionando poeira, barro e riscos à segurança de motoristas e
pedestres.
Frisa-se que a execução de obras de pavimentação é dever do Poder Público Municipal,
conforme estabelece o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a
competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a pavimentação e conservação
de vias urbanas.
De igual modo, o art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) determina
que os Municípios devem garantir, no âmbito da política urbana, a implantação e manutenção da
infraestrutura urbana básica, a qual compreende, entre outros, o sistema viário.
Além disso, o art. 2º, inciso I, do mesmo diploma legal estabelece que a política urbana
tem por objetivo assegurar o direito a cidades sustentáveis, o que inclui o acesso universal à
infraestrutura viária e aos serviços públicos adequados.
Tais medidas também encontram respaldo na Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de
Mobilidade Urbana), cujo art. 5º, inciso III, prevê como objetivo a acessibilidade universal e a
melhoria das condições de circulação, sendo dever do Município promover intervenções que
garantam o uso seguro e eficiente das vias públicas.
Dessa forma, o asfaltamento do trecho da Avenida Getúlio Vargas é medida necessária
para promover a mobilidade urbana, reduzir problemas ambientais e sanitários decorrentes da
poeira e da lama, e assegurar a segurança e o bem-estar dos moradores e transeuntes da região.
Indicação 1442/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA O ASFALTAMENTO DE
UM LADO DA AVENIDA GETÚLIO
VARGAS, NO TRECHO ENTRE A
RUA BENTO MUNHOZ DA ROCHA E
A RUA WILLI DAVES – DISTRITO DE
CORREIA DE FREITAS"
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a inclusão
do trecho da Avenida Getúlio Vargas, entre a Rua Bento Munhoz da Rocha e a Rua Willi
Daves, no bairro Correia de Freitas, no cronograma de obras de pavimentação asfáltica.
Tal medida é indispensável para garantir infraestrutura urbana adequada, mobilidade
segura e qualidade de vida à população local, atendendo aos princípios da eficiência e do
interesse público.
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
09/10/2025 10:03:17
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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