materia nº 1429/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de tráfego e mobilidade aos
moradores da Rua Sílvio Miliari, no Recanto Bom Retiro, solicita-se a realização de serviço de
cascalhamento na referida via, que atualmente se encontra em condições precárias, dificultando
o acesso de veículos e pedestres, especialmente em períodos chuvosos.
Ademais o Município possui competência para a manutenção e conservação do
sistema viário local, conforme o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece ser
de responsabilidade municipal a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local,
incluindo a pavimentação e manutenção das vias urbanas.
De igual modo, o art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) determina
que os Municípios devem garantir, no âmbito da política urbana, a implantação e manutenção da
infraestrutura urbana básica, que compreende, entre outros, o sistema viário.
Além disso, o art. 2º, inciso I, do Estatuto da Cidade reforça que a política urbana tem por
objetivo assegurar o direito a cidades sustentáveis, o que inclui o acesso universal à
infraestrutura viária e aos serviços públicos adequados.
Essas diretrizes também encontram amparo na Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de
Mobilidade Urbana), que em seu art. 5º, inciso III, inclui entre os objetivos da política de
mobilidade a acessibilidade universal e a melhoria das condições de circulação, cabendo aos
entes municipais a adoção de medidas que garantam o uso seguro e eficiente das vias públicas.
Dessa forma, o cascalhamento da Rua Sílvio Miliari é medida essencial para assegurar a
mobilidade urbana, a segurança no tráfego e a qualidade de vida da população local.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a inclusão
da Rua Sílvio Miliari, no Recanto Bom Retiro, no cronograma de obras de cascalhamento e
manutenção viária.
Indicação 1429/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA O CASCALHAMENTO
DA RUA SÍLVIO MILIARI –
RECANTO BOM RETIRO"
Tal medida é indispensável para garantir infraestrutura urbana adequada, promover a
acessibilidade e assegurar o direito constitucional à mobilidade, em consonância com os princípios
da eficiência e do interesse público.
Sala das Sessões, 07 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
07/10/2025 17:18:20
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