materia nº 1427/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de tráfego e mobilidade aos
moradores da Rua Luíz Lourenço, no Jardim Recanto dos Palmares, solicita-se a realização de
serviço de cascalhamento na referida via, que atualmente se encontra em más condições de
trafegabilidade, dificultando o acesso de veículos e pedestres, especialmente em períodos de
chuva.
A execução de obras de manutenção e melhoria das vias públicas é dever do Poder Público
Municipal, conforme estabelece o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos
Municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local”, incluindo a conservação de vias
urbanas.
Ademais, o art. 182 da Constituição Federal também dispõe que a política de
desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, o que inclui a adequada infraestrutura viária. Além
disso, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu art. 2º, inciso I, determina que a
política urbana tem por objetivo assegurar o direito a cidades sustentáveis, compreendendo
moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos adequados.
Dessa forma, o cascalhamento da Rua Luíz Lourenço configura medida essencial para
assegurar a acessibilidade, a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos moradores da
localidade.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a inclusão
da Rua Luíz Lourenço, no Jardim Recanto dos Palmares, no cronograma de obras de
cascalhamento.
Tal medida é indispensável para garantir infraestrutura adequada, segurança e o direito à
mobilidade urbana, promovendo melhores condições de vida à população local.
Indicação 1427/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA O CASCALHAMENTO
DA RUA LUÍZ LOURENÇO –
JARDIM RECANTO DOS
PALMARES"
Sala das Sessões, 07 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
07/10/2025 17:18:34
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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