materia nº 1426/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de proteger as crianças, familiares e servidores durante o
acesso à unidade escolar, especialmente em dias de chuva ou forte incidência solar, solicita-se
a instalação de toldo na entrada do CMEI Irmã Dulce, garantindo maior conforto, segurança e
acessibilidade a todos.
A instalação de cobertura na entrada visa proporcionar ambiente mais seguro e
adequado, evitando escorregões, exposição ao sol e desconforto térmico, especialmente nos
horários de chegada e saída das crianças.
A medida encontra respaldo no art. 205 da Constituição Federal, que assegura o direito à
educação como dever do Estado, devendo esta ser oferecida em ambiente adequado e seguro.
Ademais, o art. 11, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) dispõe que cabe aos Municípios garantir as condições necessárias para o
funcionamento das instituições de ensino de sua rede.
Ademais, o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) também
assegura às crianças o direito à educação em condições de dignidade e segurança.
Complementarmente, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução
CNE/CEB nº 5/2009, art. 8º, inciso IV) estabelecem que as instituições de educação infantil devem
possuir instalações seguras, salubres e adequadas às necessidades das crianças.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
instalação de toldo na entrada do CMEI Irmã Dulce, de modo a garantir melhores condições de
acesso, segurança e conforto aos usuários da instituição.
Tal medida é indispensável para assegurar um ambiente escolar adequado e seguro,
conforme os princípios constitucionais e legais que regem o direito à educação.
Indicação 1426/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA INSTALAÇÃO DE
TOLDO NA ENTRADA DO CMEI
IRMÃ DULCE"
Sala das Sessões, 07 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
07/10/2025 17:18:35
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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