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materia nº 179/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2007
Date 2007-08-10
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE APUCARANA, AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2550

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-20 Retirado de Pauta — Retirado a pedido do autor

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino - CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°179/07
SÚMULA - Concede isenção do pagamento de tarifas de
transporte coletivo no Município de Apucarana, aos Presidentes de
Associações de Bairros, COIllo especifica e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ali. 1° - Fica c'
no Município de Apuc:
legalmente investjdos
'fas de transporte coletivo
dos Bairros do Município
Ali. 2° - ParallOzat ~ beneficio, o NTES deverão exibir ao
responsável pelo veiculo do transporte coletivo, sua identifica9iode presidente, ou a
carteira de identificação obrigatoriamente expedida pela empteíla responsável pelo
Transporte CoIetú(o do Município,
AIi.J! -'B.evogam-se as disposÍções em contrário, entrandO a';Fesente Lei em
vigor na datf~",,:~icação. .
.; . "
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