materia nº 1487/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando as condições precárias de conservação, limpeza e iluminação nas
dependências e áreas externas da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, solicita-se a adoção
de medidas imediatas para a limpeza completa do local, execução de pintura, manutenção
das estruturas físicas e melhoria da iluminação interna e externa.
Frisa-se que aA entrada da unidade encontra-se suja, com portas de vidro (blindex) em mau
estado, toldo danificado e ambiente escuro. A lateral do edifício apresenta acúmulo de sujeira, odor
de urina e presença de pessoas em situação de rua, o que compromete a segurança e o acesso
dos usuários. Ainda, verifica-se a situação deplorável dos banheiros, que apresentam condições
precárias de higiene e preservação. Ademais, a iluminação ao redor da unidade é deficiente,
prejudicando a visibilidade dos pacientes e dos funcionários, que por muitas vezes se sentem
inseguros.
Neste sentido, a Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doenças e outros agravos. O art. 30, inciso V, da Constituição Federal atribui aos
Municípios a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local,
incluindo a manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos públicos de saúde.
Complementarmente, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), em seu art. 7º, inciso
IV, estabelece que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve observar o
princípio da igualdade da assistência, tendo o Estado que proporcionar a preservação da
infraestrutura física das unidades públicas, condição essencial para a prestação adequada dos
serviços à população.
Além disso, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu art. 2º, inciso I, determina
que a política urbana deve assegurar aos cidadãos o acesso à infraestrutura urbana adequada,
o que inclui instalações públicas em boas condições de uso, salubridade e segurança.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209,
Indicação 1487/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA LIMPEZA,
MANUTENÇÃO, PINTURA E
MELHORIA DA ILUMINAÇÃO NA
UPA – UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO"
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
realização de limpeza geral, pintura, manutenção estrutural e melhoria da iluminação interna
e externa da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, assegurando condições adequadas de
higiene, conservação e segurança.
Tal medida é indispensável para garantir a dignidade dos usuários e servidores, a
salubridade do ambiente e a plena efetividade dos serviços públicos de saúde.
Sala das Sessões, 11 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
11/10/2025 13:49:25
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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