materia nº 145/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando as normas regimentais vigentes, em especial o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja
encaminhado ofício à VAL - VIAÇÃO APUCARANA LTDA, solicitando informações detalhadas
acerca do tempo necessário para que a empresa VAL conclua a instalação dos 700 pontos de
ônibus previstos em contrato com o município, uma vez que o prazo estipulado de cinco anos para
a execução do referido serviço encontra-se expirado.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar transparência e a
devida prestação de contas à população quanto ao andamento e efetiva conclusão das obrigações
contratuais assumidas pela empresa VAL, especialmente no que tange à instalação dos pontos de
ônibus, serviço essencial à mobilidade urbana e ao bem-estar dos munícipes.
Considerando que o prazo contratual de cinco anos para a instalação dos 700 pontos de
ônibus expirou sem que o serviço fosse integralmente executado, torna-se imprescindível obter, de
forma clara e oficial, informações atualizadas e detalhadas sobre o cronograma proposto para a
conclusão da instalação, bem como eventuais justificativas para o não cumprimento do prazo
inicial.
A obtenção das informações ora requeridas possibilitará à Câmara Municipal exercer de
forma efetiva sua função fiscalizadora, viabilizando o acompanhamento das ações do Executivo
Municipal e de seus contratados, além de promover a transparência, o zelo pelo interesse público e
o respeito ao erário.
Nesses termos, solicita-se deferimento.
Apucarana, 07 de Outubro de 2025.
Requerimento 145/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer informações acerca do
tempo necessário para a VAL
instalar os 700 pontos de ônibus
previstos em contrato com o
município, considerando que o
prazo de cinco anos estipulado
para a instalação já expirou."
Lucas Leugi
Vereador
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LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
07/10/2025 13:16:33
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