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PROJETO DE LEI Nº 119/2025
S⁄MULA: Declara de Utilidade P˙blica Municipal a
AssociaÁ„o Amor de Patas e estabelece outras
providÍncias
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º. Suprima-se o artigo 5º do Projeto de lei nº. 119/2025
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MOIS…S TAVARES
Relator da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o
ESUP 013/2025 - ESUP-I-271-30-09-2025 - - AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 92BAE0B25AC311560353CC826EE075CE CODIGO DO DOCUMENTO: 100346
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada no RelatÛrio da Comiss„o de
JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o, a fim de melhorar a tÈcnica legislativa do Projeto de Lei e
sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto.
O artigo suprimido apenas copia o texto j· previsto na Lei que cria o
instituto da Utilidade P˙blica (Lei nº. 11/1975), sem necessidade sua manutenÁ„o neste
Projeto de Lei. AlÈm disso, em seu caput o artigo menciona a revogaÁ„o da Lei por
meio de Decreto Lei, o que se mostra impossÌvel pela natureza da matÈria.
Ressalta-se que o relatÛrio foi aprovado, com a presente emenda, por
unanimidade dos vereadores participantes da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o.
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ESUP 013/2025
AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
DOCUMENTO ASSINADO POR:
01) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 30/09/2025 08:55:20
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