materia nº 9/2025

PROJETO DE LEI Nº 119/2025 
 
S⁄MULA: Declara de Utilidade P˙blica Municipal a 
AssociaÁ„o Amor de Patas e estabelece outras 
providÍncias 
 
EMENDA ADITIVA 
Art. 1º - Acrescenta o Art. 2º ao Projeto de Lei nº 119/2025, com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 2º - Ser· cassada a declaraÁ„o de utilidade p˙blica da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante trÍs anos consecutivos o relatÛrio a que se refere o 
artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviÁo compreendido em seus fins estatut·rios; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.”
Art. 2º - Renumera-se o artigo seguinte. 
____________________________________________ 
MOIS…S TAVARES 
Relator da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o 
EA 007/2025 - EA-I-272-30-09-2025 - - AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 243355D3785AA27441DCB2630047FA06 CODIGO DO DOCUMENTO: 100347
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda foi apresentada no RelatÛrio da Comiss„o de 
JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o, a fim de melhorar a tÈcnica legislativa do Projeto de Lei e 
sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto. 
O artigo acrescentado tem como objetivo possibilitar que entidade que 
for declarada de utilidade p˙blica tenha ciÍncia dos atos que acarretar„o na perda do tÌtulo. 
Ainda, a emenda prevÍ a renumeraÁ„o do artigo seguinte, que trata da 
vigÍncia do Projeto de Lei (de 6º para 3º - considerando as emendas supressivas tambÈm 
apresentadas no relatÛrio). 
Ressalta-se que o relatÛrio foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o. 
EA 007/2025 - EA-I-272-30-09-2025 - - AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 243355D3785AA27441DCB2630047FA06 CODIGO DO DOCUMENTO: 100347
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 06224CBCEEF4C10F197DC7BCC3AE4DDD CODIGO DO DOCUMENTO: 100347
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
EA 007/2025
AUTORIA: Comissão de Justiça, Legislação e Redação - JUS
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 30/09/2025 09:01:15
https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.apucarana.pr.leg.br/uploads/icpsigned-202509300901141759233674-100347.pdf
-- FIM --