materia nº 10/2025

EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI Nº 115/2025
AUTORIA: Executivo Municipal
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 001, de 16 de março de 1989, 
que criou a “Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana” (ASERFA), por meio 
do Projeto de Lei nº 115/2025, para garantir a regulamentação e fiscalização 
municipal de construções funerárias.
 TEOR DA EMENDA
Art. 1º Acrescenta-se o § 6º ao art. 4º-A da Lei Municipal nº.1, de 16 de março
 de 1989, que criou a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana, 
 (Aserfa) passando a vigorar com o seguinte teor:
§6º - A construção, ampliação ou reforma de capelas particulares, 
velórios ou demais estabelecimentos destinados à realização de funerais 
no Município obedecerá as normas urbanísticas, sanitárias e de 
segurança previstas na legislação municipal vigente, em consonância com 
as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.261/2016 e na Lei 
Estadual nº 14.164/2003 do Paraná, respeitadas as competências dos 
órgãos municipais quanto à orientação técnica relativa à prestação de 
serviços funerários."
Art. 2º A emenda proposta entra em vigor na data de sua publicação como parte 
 integrante do projeto em apreço.
Câmara Municipal de Apucarana.
Assinatura Eletrônica em 09/10/2025
Odarlone Orente
VEREADOR
EA 010/2025 - EA-I-538-09-10-2025 - - AUTORIA: Ver. Dr Odarlone Orente
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: C1B0CEC4490B816E690C48F7A8CB5A11 CODIGO DO DOCUMENTO: 100516
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 8B629511B94D4147BE302987D5AA463C CODIGO DO DOCUMENTO: 100516
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
EA 010/2025
AUTORIA: Ver. Dr Odarlone Orente
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) ODARLONE SANTOS DE SOUZA ORENTE:00568534913 EM 09/10/2025 15:15:35
https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.apucarana.pr.leg.br/uploads/icpsigned-202510091515351760033735-100516.pdf
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