materia nº 1303/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
O vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais que constam no
Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no Capítulo IV – das Indicações,
em seus Artigos 209, 210 e 21, solicita que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
contendo a seguinte reivindicação:
Considerando a premente necessidade de garantir a segurança de pedestres e condutores em áreas
de grande circulação de estudantes, observa-se a urgente necessidade de implementar sinalização de trânsito e
medidas de segurança viária no entorno do Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo.
O Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo é notoriamente uma importante instituição de
ensino, que atende diariamente um grande número de alunos, professores e funcionários. Deste modo, nos
horários de entrada e saída, o fluxo de pessoas e veículos é intenso, criando um ambiente de risco para a
comunidade escolar devido à falta de sinalização adequada ou à velocidade excessiva de veículos.
Nesta senda, a implementação de sinalização horizontal (faixas de pedestres, demarcação de área
escolar) e vertical (placas de advertência de área escolar, limite de velocidade, proibição de estacionamento
em locais estratégicos) é fundamental para organizar o tráfego, alertar os condutores e garantir a travessia
segura dos alunos. A instalação de redutores de velocidade, se tecnicamente viável, também contribuiria
significativamente para a segurança local.
Indicação 1303/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A IMPLEMENTAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E
MEDIDAS DE SEGURANÇA VIÁRIA
NO ENTORNO DO COLÉGIO
ESTADUAL PROFESSOR IZIDORO
LUIZ CERÁVOLO"
Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu Art. 24, atribui ao órgão de
trânsito municipal a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, com foco na
segurança viária. De forma complementar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em
seu Art. 4º, exige a garantia, com absoluta prioridade, do direito à vida e à segurança da criança e do
adolescente. A sinalização adequada em frente a escolas é uma materialização direta desse dever de proteção.
Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o
Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que, por meio do órgão de trânsito competente, sejam realizados os estudos técnicos e
adotadas as providências necessárias para a implementação de sinalização de trânsito ostensiva e, se
necessário, redutores de velocidade no entorno do Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo.
Tal medida é fundamental para garantir a segurança e a integridade física dos alunos, professores e
funcionários, organizar o trânsito e prevenir acidentes em uma área de grande importância para a educação de
nosso município.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025.
Danylo Acioli
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
18/09/2025 11:45:49
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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