materia nº 139/2025

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PROJETO DE LEI Nº /2025
S˙mula:- Altera disposiÁ„o da Lei 068/97, de 15.08.97, que trata do 
sistema de cargos e carreira de servidores da Autarquia 
Municipal de Sa˙de e d· outras providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Altera no Anexo II da Lei 068/97, de 15.08.97 o nÌvel inicial do cargo de FISIOTERAPEUTA, que passa 
do NÌvel 45 para NÌvel 57.
Par·grafo ˙nico. Dever· a Autarquia Municipal de Sa˙de - AMS proceder ao enquadramento dos servidores 
ocupantes do cargo de Fisioterapeuta no quadro financeiro de nÌveis de vencimentos, respeitando￾se os avanÁos e progressıes salariais j· implantados individualmente, na mesma proporÁ„o da 
alteraÁ„o prevista no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 01.11.2025.
MunicÌpio de Apucarana, em 16 de outubro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
PL 139/2025 - PL-I-638-16-10-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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JUSTIFICATIVA PL ___/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos ‡ superior deliberaÁ„o 
legislativa o projeto de lei em apenso, que tem como finalidade promover a atualizaÁ„o do nÌvel inicial 
de vencimento do cargo de Fisioterapeuta da Autarquia Municipal de Sa˙de de Apucarana, alterando-o 
do NÌvel 45 para o NÌvel 57 previsto no Anexo II da Lei nº 068/97, bem como, aplicando a mesma 
atualizaÁ„o aos profissionais que j· avanÁaram na carreira, evitando o achatamento dos nÌveis.
A medida visa corrigir defasagens salariais que se acumularam ao longo dos anos, garantindo 
isonomia e valorizaÁ„o profissional aos servidores que desempenham funÁ„o essencial na ·rea da 
sa˙de p˙blica municipal. Os fisioterapeutas exercem papel fundamental na reabilitaÁ„o e na qualidade 
de vida dos pacientes, contribuindo diretamente para a efetividade das polÌticas p˙blicas de sa˙de e 
para a reduÁ„o de custos decorrentes de internaÁıes prolongadas e afastamentos laborais. 
AlÈm disso, a alteraÁ„o proposta busca adequar a remuneraÁ„o ‡ complexidade tÈcnica e ‡ 
responsabilidade inerente ao cargo, alinhando-a aos par‚metros praticados por outros municÌpios e 
por categorias equivalentes dentro da prÛpria estrutura administrativa.
Dessa forma, a presente proposta representa um ato de justiÁa e reconhecimento ao trabalho 
dos fisioterapeutas municipais, refletindo o compromisso da AdministraÁ„o com a valorizaÁ„o dos 
servidores e a melhoria contÌnua dos serviÁos p˙blicos de sa˙de prestados ‡ populaÁ„o de Apucarana.
Assim, restando evidenciadas as razıes que amparam a propositura, submetemos o presente 
projeto de lei ‡ apreciaÁ„o dessa Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa ExcelÍncia e 
aos nobres Edis nossos protestos de elevado apreÁo e distinta consideraÁ„o.
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