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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito de TransposiÁ„o no
orÁamento do MunicÌpio, no valor de R$
5.555.000,00 (cinco milhıes e quinhentos e
cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito de TransposiÁ„o no valor de R$
5.555.000,00 (cinco milhıes e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), no orÁamento
vigente do MunicÌpio (Lei Municipal nº 120, de 04 de dezembro de 2024), como segue:-
07 - Inst. Des. Pesq. e Planejamento
07.001 ñ Inst. Des. Pesq. e Planejamento
0015.0127.0077.2078 - ManutenÁ„o do Idepplan
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(452) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 1.260.840,00
REA - (452) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 285.000,00
(453) 333904000 - ServiÁos tecnologia informaÁ„o e comunicaÁ„o - PJ 2.239.160,00
AÁ„o: 2779 - Funcional: 0015.0451.0077 - Obras e InstalaÁıes - Mobilidade
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
REA ñ 344905100 - Obras e instalaÁıes 124.000,00
0015.0127.0077.2078 - ManutenÁ„o do Idepplan
Fonte de Recursos: 0002 - DRM
333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 1.000.000,00
REA - 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 365.000,00
”rg„o: 02 - Poder Executivo
Unidade: 031 - Secretaria de SeguranÁa P˙blica, Transporte, Tr‚nsito, Mobilidade
Urbana Municipal e Defesa Civil - SEGTRAN
AÁ„o: 1061 ñ Funcional: 0006.0122.0061 - ManutenÁ„o das Atividades da SEGTRAN
PL 140/2025 - PL-I-649-16-10-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(944) 331901300 - ContribuiÁıes patronais 75.000,00
(951) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 82.000,00
AÁ„o: 1062 ñ Funcional: 0006.0181.0061 ñ Man. e EstruturaÁ„o da Guarda Municipal
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(934) 331901300 - ContribuiÁıes patronais 56.000,00
(936) 333717000 - Rateio pela participaÁ„o em consÛrcio p˙blico 68.000,00
TOTAL 5.555.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas
dotaÁıes de igual valor do OrÁamento vigente, a saber:
”rg„o: 02 - Poder Executivo
Unidade: 003 - Procuradoria Geral
AÁ„o: 0003 - Funcional: 0028.0846.0003 - Pagamentos de SentenÁas Judiciais
Fonte de Recursos: 0002 - DesvinculaÁ„o das Receitas dos MunicÌpios - DRM
(46) 331909100 - SentenÁas judiciais 500.000,00
AÁ„o: 2003 - Funcional: 0004.0092.0003 - ManutenÁ„o das Atividades da Procuradoria
Geral
Fonte de Recursos: 0002 - DesvinculaÁ„o das Receitas dos MunicÌpios - DRM
(33) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 495.000,00
Unidade: 008 - Secretaria de Esportes
AÁ„o: 2008 - Funcional: 0027.0812.0008 ñ Man. Sec. e PromoÁ„o ao Esporte Municipal
Fonte de Recursos: 0000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(137) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 150.000,00
(138) 344905200 - Equipamentos e material permanente 300.000,00
Unidade: 009 - Secretaria da AssistÍncia Social
AÁ„o: 2009 - Funcional: 0008.0244.0009 - ManutenÁ„o das Atividades da Secretaria de
AssistÍncia Social
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(157) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 110.000,00
Unidade: 011 - Secretaria de Obras
AÁ„o: 2111 - Funcional: 0015.0451.0011 - ManutenÁıes no Pavimento Asf·ltico
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(188) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 100.000,00
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AÁ„o: 2114 - Funcional: 0015.0451.0011 - ManutenÁıes, RevitalizaÁıes e AdaptaÁıes em
PrÛprios P˙blicos
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(198) 33390300 - Material de consumo 100.000,00
AÁ„o: 2115 - Funcional: 0015.0451.0011 - Obras e InstalaÁıes
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(204) 344905100 - Obras e instalaÁıes 80.000,00
REA - (205) 345906100 - AquisiÁ„o de imÛveis 409.000,00
Unidade: 013 - Secretaria de ServiÁos P˙blicos
AÁ„o: 2013 - Funcional: 0015.0452.0013 - ManutenÁ„o e Expans„o nos ServiÁos P˙blicos
Municipais
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(240) 333903000 - Material de consumo 400.000,00
(244) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 450.000,00
Unidade: 014 - Secretaria de Prom. ArtÌstica, Cultural e Turismo
AÁ„o: 2014 - Funcional: 0013.0392.0014 - ManutenÁ„o da Secretaria e PromoÁ„o a
Cultura e o Turismo
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(259) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 300.000,00
AÁ„o: 2014 - Funcional: 0013.0392.0014 - ManutenÁ„o da Secretaria e PromoÁ„o a
Cultura e o Turismo
Fonte de Recursos: 0002 - DesvinculaÁ„o das Receitas dos MunicÌpios - DRM
REA - (1030) 333903600 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa fÌsica 30.000,00
REA - (1022) 344905200 - Equipamentos e material permanente 340.000,00
AÁ„o: 2142 - Funcional: 0013.0392.0014 - PromoÁ„o ArtÌstica e Liter·ria - Escola
Municipal de Artes
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(261) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 310.000,00
Unidade 031 - Secretaria de SeguranÁa P˙blica, Transporte, Tr‚nsito, Mobilidade Urbana
Municipal e Defesa Civil - SEGTRAN
AÁ„o: 1061 - Funcional: 0006.0122.0061 - ManutenÁ„o das Atividades da SEGTRAN
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(932) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 210.000,00
(948) 33390300 - Material de consumo 150.000,00
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AÁ„o: 1062 - Funcional: 0006.0181.0061 - ManutenÁ„o e EstruturaÁ„o da Guarda
Municipal
Fonte de Recursos: 0000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(933) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 371.000,00
”rg„o: 07 - Inst. Des Pesq e Planejamento
Unidade: 001 - Inst Des Pesq e Planejamento
AÁ„o: 2078 - Funcional: 0015.0127.0077 - ManutenÁ„o do Idepplan
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(444) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 300.000,00
(445) 3319013000 - ContribuiÁıes patronais 50.000,00
(446) 331901600 - Outras despesas vari·veis - pessoal civil 50.000,00
Unidade: 027 - Fundo Municipal de InovaÁ„o - FMI
AÁ„o: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento a InovaÁ„o
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(468) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 350.000,00
TOTAL 5.555.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 16 de outubro de 2025
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL ___/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos ‡ elevada consideraÁ„o dessa
EgrÈgia C‚mara Municipal o Projeto de Lei nº 121/2025, que autoriza a abertura de CrÈdito de
TransposiÁ„o no orÁamento vigente do MunicÌpio de Apucarana, no valor de R$ 5.555.000,00 (cinco
milhıes e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme detalhamento constante na proposiÁ„o.
A presente medida tem por finalidade ajustar a alocaÁ„o de dotaÁıes orÁament·rias,
remanejando recursos entre categorias econÙmicas e unidades gestoras, de modo a assegurar a
execuÁ„o ininterrupta das aÁıes e programas estratÈgicos desenvolvidos pela administraÁ„o municipal,
notadamente aqueles vinculados ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento (IDEPPLAN)
e ‡ Secretaria de SeguranÁa P˙blica, Transporte, Tr‚nsito, Mobilidade Urbana Municipal e Defesa Civil
(SEGTRAN).
O ajuste proposto n„o implica ampliaÁ„o do valor global do orÁamento, uma vez que os crÈditos
s„o compensados mediante cancelamento de dotaÁıes de igual valor, em conformidade com o disposto
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos artigos 167, inciso VI, da ConstituiÁ„o Federal, e 55,
inciso V, da Lei Org‚nica Municipal.
Ressalta-se que a transposiÁ„o ora pleiteada visa garantir o pleno funcionamento das polÌticas
p˙blicas em andamento, evitando soluÁ„o de continuidade em projetos essenciais ao desenvolvimento
urbano, ‡ mobilidade, ‡ seguranÁa p˙blica e ‡ modernizaÁ„o administrativa, especialmente no que se
refere ‡s aÁıes de planejamento e inovaÁ„o.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei ‡ apreciaÁ„o dos nobres Vereadores,
confiando em sua aprovaÁ„o cÈlere, diante da relev‚ncia e urgÍncia administrativa que o tema requer.
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