materia nº 35/2025

PROJETO DE LEI Nº 140/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito de 
Transposição no orçamento do Município, no valor 
de R$ 5.555.000,00 (cinco milhões e quinhentos e 
cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 140/2025, que passará a tramitar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada no Relatório da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e 
sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto. 
Tem como objetivo melhor adequação a técnica legislativa, prevista na 
Lei Complementar nº. 95/1998, garantindo uma melhor redação e aplicabilidade.
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.