materia nº 36/2025

PROJETO DE LEI Nº 138/2025
SÚMULA: Fixa o valor mínimo para o ajuizamento 
das execuções fiscais e estabelece mecanismos para o 
incremento da cobrança judicial e extrajudicial da 
dívida ativa do Município de Apucarana, das 
Autarquias, dos Institutos e das Fundações Públicas, 
como especifica.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o Art. 10 do Projeto de Lei nº 138/2025, que passará a tramitar com a 
seguinte redação:
“Art. 10 (...).”
Art. 2º Altera o Art. 14 do Projeto de Lei nº 138/2025, que passará a tramitar com a 
seguinte redação:
“Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada no Relatório da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e 
sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto. 
Ambas mudanças tem como objetivo melhor adequação a técnica 
legislativa, prevista na Lei Complementar nº. 95/1998, com a remoção da numeração 
ordinal do Art. 10 e melhor redação no Art. 14.
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.