materia nº 38/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
SÚMULA: Cria o adicional de periculosidade para a 
carreira de Agente de Trânsito do Município de 
Apucarana no percentual de 30% (trinta por cento) do 
vencimento inicial da carreira, altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 001/2011 que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos servidores públicos civis da 
administração direta, das autarquias e das fundações 
municipais, dos poderes legislativo e executivo do 
município de Apucarana, e dá outras providências, 
conforme especifica.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que passará a tramitar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º O Parágrafo Único do Art. 77 da Lei Complementar 001/2011 passa
a ser denominado de § 1º, e acresce o §2º ao mesmo artigo, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
(...)”
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada no Relatório da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e 
sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto. 
A modificação é apenas uma simples correção gramatical, que em nada 
altera o objeto do Projeto ou sua aplicação
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.