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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
SÚMULA: Cria o adicional de periculosidade para a
carreira de Agente de Trânsito do Município de
Apucarana no percentual de 30% (trinta por cento) do
vencimento inicial da carreira, altera dispositivos da
Lei Complementar nº 001/2011 que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos servidores públicos civis da
administração direta, das autarquias e das fundações
municipais, dos poderes legislativo e executivo do
município de Apucarana, e dá outras providências,
conforme especifica.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º. Suprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº. 09/2025.
Art. 2º. Renumere-se o artigo seguinte.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada no Relatório da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e
sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto.
O artigo suprimido tinha caráter “didático”, que busca reforçar a “não
criação de despesas” pelo Projeto. Cabível na própria justificativa do Projeto de Lei.
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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