CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Em conformidade com as disposições legais e regimentais, especialmente o que dispõe o
Capítulo III – Dos Requerimentos, artigos 199 e 204, inciso VII, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, o vereador que este subscreve, requer, após apreciação e aprovação do
Plenário, seja encaminhado ofício ao setor competente da Administração Municipal, solicitando
informações detalhadas acerca da viabilidade técnica, jurídica e urbanística para a inclusão da
seguinte área como zona urbana deste Município: Matrícula nº 31.996, Livro 2, 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR, referente ao imóvel Lote nº 87-
Remanescente, localizado na Gleba Nova Ukrânia, com área total de 31.450,00 m² (3,1454 ha /
1,29 alqueires paulistas), Cadastro INCRA nº 717.010.011.312-9, NIRF nº 0.368.697-3, CAR nº PR4101408-3DF7.0967.FDB2.49C1.BBA0.DA04.22A7.784F, Matrícula Mãe nº 1.837, Livro 2, 1º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR.
Informações requeridas:
a) Se a área mencionada encontra-se contemplada em estudos, planos diretores ou projetos de
expansão urbana do Município;
b) Quais os critérios técnicos, legais e urbanísticos a serem observados para viabilizar a alteração
da classificação da área de rural para urbana;
c) Se existem projetos, análises ou procedimentos em andamento no IDEPPLAN que envolvam a
área descrita.
Requerimento 156/2025
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Requer informações da prefeitura municipal
e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa
e Planejamento de Apucarana (Idepplan)
sobre a viabilidade de inclusão de
determinada área como zona urbana. Dados
do Imóvel: Matrícula nº 31.996, Livro 2, 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Apucarana – PR. Imóvel: Lote nº 87-
Remanescente, localizado na Gleba Nova
Ukraina, com área total de 31.450,00 m²
(3,1454 ha / 1,29 alqueires paulistas).
Cadastro INCRA: nº 717.010.011.312-9. NIRF:
nº 0.368.697-3. CAR: nº PR-4101408-
3DF7.0967.FDB2.49C1.BBA0.DA04.22A7.784F.
Matrícula Mãe: nº 1.837, Livro 2, 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana – PR."
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo obter esclarecimentos quanto à possibilidade de
reclassificação da área referida, com vistas a eventual inclusão na zona urbana do Município de
Apucarana. Tal informação é de extrema importância para que se possa avaliar futuras demandas
de desenvolvimento urbano, infraestrutura, moradia e expansão ordenada do perímetro urbano
local, observando-se sempre as diretrizes do Plano Diretor Municipal e demais normas correlatas.
A caracterização do imóvel em questão e sua eventual incorporação à zona urbana podem
trazer impactos positivos, colaborando para o adequado aproveitamento do solo, a regularização
fundiária e a ampliação do acesso a serviços essenciais para a população, bem como fomentar o
desenvolvimento socioeconômico do Município.
Diante do exposto, aguarda-se o deferimento do presente requerimento, a fim de possibilitar
a análise técnica e jurídica necessária ao correto encaminhamento da demanda apresentada,
sempre em prol do interesse público e do ordenamento territorial de Apucarana.
Apucarana, 20 de Outubro de 2025.
Dr Odarlone Orente
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
20/10/2025 10:08:05
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LEONARDO KODAMI em 20/10/2025 às 08:07:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 56ff3999533a953e30d69b9b94ddb02f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 125633.