materia nº 1548/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando os danos ocasionados pelo recente alagamento na Escola José Brazil
Camargo, no Núcleo Habitacional Michel Soni, solicita-se a adoção de medidas imediatas para a
vistoria completa da unidade escolar, como, reparos em pisos, paredes, telhado, esquadrias,
sistema elétrico e hidráulico, e manutenção geral dos equipamentos comprometidos, garantindo a
segurança e a funcionalidade do espaço educacional.
Frisa-se que, em função do alagamento, diversas áreas da escola apresentam danos
estruturais e materiais, como pisos danificados, paredes comprometidas, esquadrias e janelas
necessitando de reparos, além de possíveis problemas no sistema elétrico e hidráulico, que podem
colocar em risco a segurança de alunos, professores e servidores da unidade.
Neste sentido, a Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que a educação é direito
de todos e dever do Estado, garantindo ensino em condições adequadas. O art. 30, inciso V, da
Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local, incluindo a manutenção e conservação das unidades escolares.
Complementarmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) determina que os estabelecimentos de ensino devem oferecer condições de
infraestrutura adequadas à segurança, saúde e bem-estar de alunos e servidores, assegurando o
pleno desenvolvimento das atividades escolares.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o
Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que determine à Secretaria competente a vistoria imediata e a execução de todos os
reparos necessários na Escola José Brazil Camargo, assegurando condições seguras, dignas e
adequadas para o pleno funcionamento da unidade escolar.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Indicação 1548/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"Solicita reparos e manutenção na
Escola Municipal José Brazil
Camargo, no Núcleo Habitacional
Michel Soni."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
21/10/2025 16:38:44
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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