materia nº 1574/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de garantir a segurança e integridade física das crianças que
frequentam os parquinhos públicos do Município, solicita-se a instalação de cercas de proteção
em todos os espaços de recreação infantil, especialmente nas praças e áreas de lazer de maior
movimento.
A ausência de cercamento adequado nesses locais expõe as crianças a riscos diversos,
como a possibilidade de fuga para vias públicas, acidentes e o acesso indevido de animais,
veículos ou pessoas estranhas ao ambiente infantil. A adoção de cercas padronizadas contribui
para o controle do espaço, a organização das atividades recreativas e o aumento da tranquilidade
dos pais e responsáveis.
Neste sentido, a Constituição Federal, em seu art. 227, dispõe que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
dignidade, ao lazer e à segurança. De igual modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990), em seu art. 4º, reforça a obrigação do poder público de garantir condições que
promovam o bem-estar e a proteção integral da infância.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, artigos 209 a 211, o
Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a instalação de cercas de
proteção nos parquinhos infantis públicos, observando critérios de segurança, altura e
acessibilidade, conforme as normas técnicas aplicáveis.
Tal medida é fundamental para assegurar o direito das crianças à recreação segura, evitar
acidentes e garantir o acesso digno e protegido aos espaços públicos destinados ao lazer e ao
convívio familiar.
Indicação 1574/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE
CERCAS DE PROTEÇÃO NOS
PARQUINHOS INFANTIS
LOCALIZADOS EM PRAÇAS E
DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO."
Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
25/10/2025 14:34:00
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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