materia nº 1575/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
  Considerando as constantes reclamações de motoristas e pedestres acerca da
existência de quebra-molas instalados imediatamente à frente de semáforos em diversas vias do
Município, solicita-se a remoção dessas estruturas, uma vez que tal configuração causa
congestionamentos, prejudica a fluidez do trânsito e aumenta o risco de colisões traseiras.
  O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 90, §1º, dispõe que não
serão válidas as exigências ou proibições impostas por sinalização insuficiente ou incorreta, e o
art. 80 determina que a sinalização de trânsito deve ser colocada de forma a garantir sua perfeita
visibilidade, legibilidade e segurança. Assim, a presença de quebra-molas em locais sinalizados
por semáforos contraria as normas de engenharia de tráfego e a finalidade de ambas as
sinalizações, configurando redundância e risco desnecessário.
  Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, do mesmo diploma legal, o trânsito, em condições
seguras, é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sendo
sua responsabilidade adotar medidas que assegurem segurança e fluidez nas vias públicas.
  Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e
211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a remoção dos quebra-molas existentes
imediatamente à frente de semáforos, visando garantir maior segurança, fluidez e eficiência no trânsito
municipal.
  Tal medida é fundamental para assegurar a segurança viária, otimizar o fluxo de
veículos e reduzir riscos de acidentes, garantindo condições adequadas de mobilidade
urbana e cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2025.
Indicação 1575/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A REMOÇÃO DE TODOS
OS QUEBRA-MOLAS
LOCALIZADOS NAS
PROXIMIDADES OU
IMEDIATAMENTE À FRENTE DE
SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
25/10/2025 14:34:08
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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