materia nº 1578/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
 Considerando a importância da promoção de políticas públicas voltadas à qualidade de
vida e ao bem-estar da população idosa, solicita-se a reimplementação das atividades físicas e
recreativas voltadas à terceira idade nos bairros do Município, como aulas de alongamento,
ginástica e convivência social, que já foram anteriormente ofertadas em locais como o Núcleo
Habitacional Afonso Camargo, mas que atualmente se encontram descontinuadas.
  Frisa-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, determina que a família,
a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade e defendendo sua dignidade e bem-estar. Do mesmo modo, o Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003), em seu art. 3º, estabelece que é obrigação do Poder Público garantir à
pessoa idosa todos os direitos fundamentais inerentes à vida, inclusive o acesso a oportunidades
de lazer, cultura e atividades físicas.
   Nesse contexto, a reativação dessas atividades representa não apenas uma ação de
lazer, mas também uma medida preventiva de saúde pública, de socialização e de valorização da
terceira idade, reduzindo o isolamento e melhorando significativamente a qualidade de vida dessa
parcela da população.
  Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
reimplementação das atividades físicas e recreativas voltadas à terceira idade nos bairros
do Município.
  Tal medida é fundamental para assegurar o direito ao envelhecimento saudável, à
convivência comunitária e à dignidade da pessoa idosa, promovendo políticas públicas de inclusão
e bem-estar social.
Indicação 1578/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A REIMPLEMENTAÇÃO
DE ATIVIDADES FÍSICAS E
RECREATIVAS DESTINADAS À
TERCEIRA IDADE NOS BAIRROS
DO MUNICÍPIO"
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
29/10/2025 15:35:14
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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