CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS REQUERIMENTOS,
artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o adiante signatário, vereador com assento
nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal e à Autarquia Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:
Conforme levantamento apresentado, o salário-base das nutricionistas da Autarquia
Municipal de Saúde encontra-se no nível 80 da Lei nº 68/97, enquanto cargos de formação
equivalente foram elevados para o nível 101 pela Lei nº 21/24, resultando em significativa diferença
remuneratória.
Atualmente, o vencimento inicial das nutricionistas é de R$ 5.096,23, ao passo que psicólogos e
assistentes sociais recebem R$ 7.724,16 para a mesma carga horária e exigência de nível
superior, configurando diferença superior a 50%.
Além disso, observa-se que nutricionistas lotadas na Secretaria de Educação possuem
vencimentos superiores (nível 82 – R$ 5.510,09), apesar de desempenharem funções de igual
complexidade e possuírem a mesma formação acadêmica.
Ressalta-se também que a servidora nutricionista mais antiga em exercício, ingressou por
concurso com nível inicial 104 e atualmente está enquadrada no nível 116, recebendo R$
10.803,36, o que reforça a necessidade de reequilíbrio salarial para as demais profissionais.
Importante destacar que o impacto financeiro estimado para equiparar os vencimentos das
seis nutricionistas do Município (incluindo as da Autarquia) ao patamar dos assistentes sociais e
psicólogos é de aproximadamente R$ 12.000,00 mensais.
Outro ponto relevante é a ausência do pagamento do adicional de insalubridade às
nutricionistas da Saúde, mesmo estando estas expostas a agentes nocivos em suas atividades
Requerimento 157/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Pedido de informações ao
Executivo Municipal a à Autarquia
Municipal de Saúde, sobre a
viabilidade da equiparação do
salário-base das nutricionistas
vinculadas ao Município de
Apucarana, com profissionais com
a mesma formação como os
psicólogos e assistentes sociais."
rotineiras, incluindo atendimento direto a pacientes, visitas domiciliares e mensuração de
parâmetros físicos, situação que contrasta com o pagamento do benefício a outras categorias da
área da saúde.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo e à Autarquia Municipal de Saúde as
seguintes informações:
1 - Tendo em vista a defasagem salarial das nutricionistas vinculadas à Autarquia
Municipal de Saúde, em relação a cargos de mesmo nível de formação, tais como psicólogos e
assistentes sociais, existe previsão orçamentária visando a equiparação salarial das nutricionistas
com os profissionais citados?
2 - Caso não exista previsão, há viabilidade de serem elaborados estudos técnicos,
orçamentários e jurídico visando a revisão e equiparação do salário-base das nutricionistas ao dos
cargos de igual nível de formação, especialmente psicólogos e assistentes sociais?
3 - Avalie a possibilidade de conceder o adicional de insalubridade às nutricionistas da
Autarquia Municipal de Saúde;
4 - Encaminhe a esta Casa de Leis as justificativas legais e financeiras que motivaram a
diferenciação salarial atualmente existente.
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2025.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
21/10/2025 13:37:55
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA:06358473964
Horário Carimbo Tempo:
29/10/2025 12:35:23
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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