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CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando as disposições legais e regimentais, especialmente o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, o vereador que este subscreve requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja
encaminhado ofício à Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações
referentes aos profissionais da Educação Infantil do Município:
I – Esclarecimento sobre o período de férias a que fazem jus os profissionais da Educação
Infantil, informando a legislação aplicável, os critérios adotados para a concessão e eventuais
diferenças em relação aos demais servidores da educação municipal;
II - Se há estudos ou propostas de equiparação do período de férias entre as profissionais das duas
etapas de ensino;
III – Quais critérios estão sendo aplicados para concessão do quinquênio e se há profissionais da
Educação Infantil que tiveram o direito negado ou postergado por questões relacionadas à função exercida.
IV – Descrição da nomenclatura funcional atualmente atribuída aos profissionais da
Educação Infantil, informando eventuais alterações realizadas nos últimos anos e a legislação que
fundamentou tais alterações.
Este requerimento se faz necessário diante da relevante função desempenhada pelos
profissionais da Educação Infantil no desenvolvimento das crianças do município e da importância
de garantir-lhes condições adequadas de trabalho, valorização profissional e segurança jurídica
quanto aos seus direitos.
A solicitação busca proporcionar maior transparência e controle social sobre a aplicação da
legislação atinente à carreira dos profissionais da Educação Infantil, permitindo que o Poder
Legislativo exerça de modo efetivo sua função fiscalizatória e de acompanhamento das políticas
públicas municipais.
Requerimento 159/2025
Autoria: Ver. Dr Odarlone Orente
"Solicita informações sobre o
período de férias, concessão de
quinquênio e nomenclatura
funcional dos profissionais da
Educação Infantil."
Ademais, as informações requeridas são essenciais para subsidiar debates e iniciativas
legislativas que possam aprimorar a valorização da categoria, corrigir eventuais distorções e
garantir a observância dos direitos estatutários e constitucionais dos servidores.
Nesses termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2025.
Ver. Dr Odarlone Orente
Vereador
Apucarana, Estado do Paraná.
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
ODARLONE SANTOS DE SOUZA
ORENTE:00568534913
Horário Carimbo Tempo:
21/10/2025 15:57:05
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por MARIANE SANCHES em 21/10/2025 às 15:56:39.
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