materia nº 1598/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de garantir acessibilidade plena e segura a todos os cidadãos,
solicita-se a construção de rampa de acesso para cadeirantes na faixa de pedestre
localizada na Rua Osvaldo Cruz, em frente ao número 658, de modo a proporcionar travessia
segura e adequada para pessoas com mobilidade reduzida.
A falta de infraestrutura acessível dificulta o deslocamento seguro de cadeirantes, idosos e
demais pessoas com mobilidade reduzida, comprometendo o direito de ir e vir e a inclusão social.
A instalação da rampa permitirá maior autonomia, segurança e igualdade de condições no uso do
espaço público.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, garante a igualdade de todos perante a lei.
Complementarmente, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina
que é dever do poder público promover a acessibilidade como forma de inclusão social e exercício
da cidadania, assegurando às pessoas com deficiência pleno direito à mobilidade.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
construção de rampa de acesso para cadeirante na faixa de pedestre da Rua Osvaldo Cruz,
em frente ao número 658, garantindo condições adequadas de mobilidade e segurança.
Tal medida é fundamental para assegurar o direito de ir e vir, promover a acessibilidade e a
inclusão social, garantindo segurança e autonomia aos cidadãos que utilizam a via.
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2025.
Indicação 1598/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE
RAMPA DE ACESSO PARA
CADEIRANTE NA FAIXA DE
PEDESTRE DA RUA OSVALDO
CRUZ, EM FRENTE AO NÚMERO
658."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
30/10/2025 13:55:13
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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