materia nº 1600/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de oferecer conforto, segurança e acessibilidade aos usuários
do transporte público, solicita-se a instalação de pontos de ônibus cobertos no Jardim Novo
Horizonte, garantindo proteção contra sol e chuva, melhorando a experiência de deslocamento
diário da população local.
A instalação de abrigos adequados contribui para a valorização do transporte coletivo,
assegura a proteção de idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, promovendo a
segurança e organização no embarque e desembarque de passageiros.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, assegura a igualdade de todos perante a
lei, e o art. 30, inciso V, estabelece que compete aos Municípios organizar e prestar serviços
públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo e infraestrutura urbana.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
instalação de pontos de ônibus cobertos no Jardim Novo Horizonte, assegurando maior
conforto, segurança e acessibilidade aos usuários do transporte público.
Tal medida é fundamental para promover o transporte público de qualidade, garantir a
segurança e o bem-estar da população e valorizar a mobilidade urbana no Município.
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Indicação 1600/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE ÔNIBUS COBERTOS
NO JARDIM NOVO HORIZONTE."
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
30/10/2025 15:37:00
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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