materia nº 1602/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando as condições precárias do pavimento da Rua Grande Alexandre, solicita-se
a execução de serviços de tapa-buracos no trecho próximo à linha férrea, garantindo a
trafegabilidade e segurança dos veículos e pedestres que utilizam a referida via.
Frisa-se que a manutenção adequada da via contribui para a prevenção de acidentes de
trânsito, protege os usuários e assegura o direito de ir e vir, especialmente considerando a
circulação de veículos de transporte escolar, moradores e demais cidadãos.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece que compete aos Municípios
organizar e prestar serviços públicos de interesse local, e o art. 37, §6º, dispõe sobre a
responsabilidade objetiva do poder público por danos a terceiros decorrentes de omissão na
prestação de serviços.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
realização de serviços de tapa-buracos na Rua Grande Alexandre, próximo à linha
ferroviária, garantindo segurança e condições adequadas de tráfego.
Tal medida é fundamental para assegurar o direito de ir e vir dos moradores, e garantir a
segurança de todos os usuários da via.
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Indicação 1602/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE
TAPA-BURACOS NA RUA GRANDE
ALEXANDRE, PRÓXIMO À LINHA
FÉRREA, NA VILA NOVA."
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
30/10/2025 15:36:46
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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