materia nº 1590/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o bueiro localizado na Rua Ladislau Grabski,
geolocalização:-23.530629543799975, -51.44529954272926, no bairro Residencial Araucária. A falta de
manutenção adequada nos bueiros favorece a proliferação de insetos e roedores, representando risco à saúde
pública. Destaca-se ainda a existência de bueiros sem tampa ou grade de proteção, o que configura grave risco
à população, podendo ocasionar acidentes e danos físicos a pedestres e motoristas. Solicito, por meio desta
indicação, que seja realizada a devida manutenção e colocação de grade de proteção nos bueiros, visando
melhorar a segurança viária e garantir maior proteção aos moradores da região. O pleito está amparado nos
seguintes dispositivos legais, conforme registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre Código
de Posturas do município de Apucarana, em seu artigo 338, determina que:
“Art. 338. A fiscalização das condições de higiene tem como fim proteger a saúde da comunidade,
compreendendo basicamente:
(...)
II – Limpeza e desobstrução dos cursos d’água, valas e bueiros;”
Indicação 1590/2025
Autoria: Ver. Guilherme Livoti
"MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE
GRADE EM BUEIRO NA RUA
LADISLAU GRABSKI, VISANDO À
MELHORIA DA SEGURANÇA
VIÁRIA E DA POPULAÇÃO. "
CONSIDERANDO o Código Tributário Municipal que dispõe sobre a taxa de conservação de vias e
logradouros públicos, e abrange a prestação do serviço público de limpeza de bueiros, em seu capítulo XI
determina que:
CAPÍTULO XI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS,
Seção I, da Incidência e do Fato Gerador
“Art. 145. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação de vias e logradouros
públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo:
I – A limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;”
CONSIDERANDO a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico, em seu artigo 3°, determina que:
“Art. 3º- c) Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização
ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:
(...)
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
(...)
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;”
CONSIDERANDO que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, configura
responsabilidade objetiva dos entes públicos, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.:
“A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que
causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos
quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o
dano e a omissão.” ARE 951.552-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/8/2016). A
inação do ente estatal é tão causadora de danos quanto a conduta ativa, de tal forma que, uma vez que a
concessionária tenha o dever de agir em determinada situação, ao deixar de fazê-lo em uma hipótese em que
há plena possibilidade para tanto, resta configurada a sua responsabilidade no caso concreto, assim como
ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São
causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o
Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de
omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. (...) A
culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia
do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável”. (Di
Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. pg. 1.257).
Vejamos a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – QUEDA DE
PEDESTRE EM CALÇADA DECORRENTE DE BUEIRO ABERTO – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO – OMISSÃO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS –
NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000425-55.2019.8.16.0029 -
Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.02.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. VEÍCULO CAÍDO EM BUEIRO DA
REDE DE ESGOTO DESTAMPADO. DANOS COMPROVADOS. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, INCISO II, DO CPC). RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR
OMISSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. EXTIRPAÇÃO DAS DESPESAS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO VALOR DA
VENDA DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL OU
OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002855-62.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.11.2024)
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para
a realização da manutenção e colocação de grades de proteção nos bueiros, visando aprimorar a segurança
viária e garantir a integridade dos pedestres.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, Data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI:06390339976
Horário Carimbo Tempo:
31/10/2025 14:13:19
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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