materia nº 1603/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando a necessidade de organizar o tráfego e aumentar a segurança viária,
solicita-se a instalação de semáforo no cruzamento das Avenidas Curitiba e Governador
Roberto da Silveira, ao lado da Praça Mauá, na Barra Funda, garantindo maior controle do fluxo
de veículos e a segurança de pedestres e motoristas.
Frisa-se que a sinalização semafórica adequada contribui para a redução de acidentes de
trânsito, melhora a fluidez viária e assegura o direito de ir e vir de todos os usuários das vias
públicas.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece que compete aos Municípios
organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a gestão e manutenção do
trânsito urbano. Complementarmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em
seu art. 24, determina que os órgãos executivos de trânsito são responsáveis pela operação,
sinalização e fiscalização do trânsito no âmbito municipal.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
instalação de semáforo no cruzamento da Praça Mauá com a Avenida Governador Roberto
da Silveira, promovendo maior segurança e organização do trânsito.
Tal medida é fundamental para assegurar o direito de ir e vir dos cidadãos, prevenir
acidentes e garantir condições seguras de circulação no local.
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2025.
Indicação 1603/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE
SEMÁFORO NO CRUZAMENTO
DAS AVENIDAS CURITIBA E
GOVERNADOR ROBERTO DA
SILVEIRA, AO LADO DA PRAÇA
MAUÁ, NA BARRA FUNDA."
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
31/10/2025 16:54:48
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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