materia nº 1609/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando o elevado número de acidentes de trânsito no cruzamento formado pelas
Ruas Noburu Fukuchima, Antônio José de Oliveira, Rolândia e Manoel Luiz da Silva, solicita-se a
implantação de uma rotatória ou de outra medida de engenharia de tráfego eficaz que garanta
maior segurança aos condutores, pedestres e moradores da região.
Ressalta-se que os constantes acidentes no local têm causado prejuízos significativos aos
moradores, especialmente ao residente da casa nº 1024 da Rua Antônio José de Oliveira, que já
teve seu veículo e o muro de sua residência danificados diversas vezes em decorrência da falta de
ordenamento do tráfego, sem que os responsáveis pelos acidentes arcassem com os custos dos
danos.
Nesta senda, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 21 e
incisos I, II e III, estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Além
disso, o art. 24, reforça essa competência municipal, incluindo a obrigação de executar, fiscalizar
e implantar medidas destinadas à segurança e fluidez do tráfego.
Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente a
implantação de rotatória ou outra solução técnica de segurança viária no cruzamento das
Ruas Noburu Fukuchima, Antônio José de Oliveira, Rolândia e Manoel Luiz da Silva, a fim de
reduzir o número de acidentes e garantir a segurança dos moradores e usuários das vias.
Tal medida é essencial para assegurar a integridade física dos cidadãos, preservar o
patrimônio dos moradores e garantir a ordem e a segurança no tráfego urbano.
Indicação 1609/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE
ROTATÓRIA OU OUTRA SOLUÇÃO
DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO NO
CRUZAMENTO DAS RUAS
NOBURU FUKUCHIMA, ANTÔNIO
JOSÉ DE OLIVEIRA, ROLÂNDIA E
MANOEL LUIZ DA SILVA."
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
31/10/2025 16:54:43
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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