materia nº 1631/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
Considerando o intenso fluxo de veículos no trecho compreendido entre a Avenida Central do Paraná,
Rua Panamá e Rua Colômbia, no Jardim Diamantina, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que estude a
viabilidade técnica e a execução de uma rotatória no referido cruzamento, situado próximo à Paróquia Cristo
Rei.
  Frisa-se que o local apresenta grande movimentação de automóveis, motocicletas e pedestres,
especialmente em horários de pico e durante atividades religiosas, fato que aumenta significativamente o risco
de acidentes de trânsito. A ausência de sinalização adequada e de um ponto de ordenamento viário tem
causado confusão no tráfego e dificultado a fluidez no cruzamento das vias.
  A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos Municípios a competência para
organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, dentre eles o ordenamento do trânsito e da
circulação viária. Ademais, o art. 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), estabelece
como atribuição dos órgãos executivos de trânsito municipais planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo a segurança e a fluidez nas vias urbanas.
  Diante do exposto, e em conformidade com os trâmites legais previstos no Regimento Interno
desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o
Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que determine à Secretaria competente a análise técnica e posterior implementação de uma
rotatória no cruzamento citado, visando à melhoria da segurança viária e à organização do tráfego local.
  Tal medida é fundamental para prevenir acidentes, garantir a fluidez do trânsito e
proporcionar maior segurança aos motoristas, ciclistas e pedestres que transitam pela região.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Indicação 1631/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA A IMPLEMENTAÇÃO DE
ROTATÓRIA NO JARDIM DIAMANTINA,
NO TRECHO ENTRE A AVENIDA
CENTRAL DO PARANÁ, RUA PANAMÁ E
RUA COLÔMBIA, NAS PROXIMIDADES
DA PARÓQUIA CRISTO REI."
EXEMPLO:
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
MACHADO:07149046940
Horário Carimbo Tempo:
03/11/2025 19:24:22
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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