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PROJETO DE LEI Nº 133/2025
EMENTA: Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao benefício de isenção de pagamento, como especifica e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº. 133/2025.
Art. 2º Suprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº. 133/2025.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada no Relatório da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e sanar qualquer erro material e formal contido no Projeto.
Os artigos suprimidos perdem o objeto com as emendas modificativas anteriormente apresentadas. Portanto, necessário suprimi-los.
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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