CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Requer com fundamento legal:
Requer com fundamento legal no art. 268 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que disciplina o pedido oficial de informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagram o direito
fundamental de acesso à informação e o princípio da publicidade na Administração Pública;
[...]
e no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a competência do
Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de saneamento básico.
Considerando a prerrogativa fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo Municipal e o dever
de zelar pelo interesse público, bem como o direito fundamental de acesso à informação,
consagrado no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o princípio da publicidade que
rege a Administração Pública (art. 37, caput, CF/88), torna-se necessário buscar esclarecimentos
oficiais acerca da situação crítica da rede de escoamento pluvial e galerias no Residencial
Interlagos.
Diante do exposto e com o objetivo de obter informações claras e oficiais para subsidiar a
análise desta Casa Legislativa e informar a população, REQUER-SE que o Poder Executivo
Municipal, preste os seguintes esclarecimentos:
I. Qual o planejamento e cronograma da gestão municipal para a solução definitiva dos
problemas de escoamento pluvial e inundações no Residencial Interlagos?
Requerimento 165/2025
Autoria: Ver. Danylo Acioli
"SOLICITA INFORMAÇÕES AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ACERCA DO PLANEJAMENTO E
SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS
RECORRENTES DE INUNDAÇÃO E
FALHA NA REDE DE ESCOAMENTO
PLUVIAL E GALERIAS NO
RESIDENCIAL INTERLAGOS"
JUSTIFICATIVA
II. Qual o tipo e objeto das licitações que serão contratadas ou estão em fase de
contratação para a execução das obras de reparo e/ou ampliação da rede de drenagem?
III. Quais os reais problemas estruturais identificados na rede de escoamento pluvial e
galerias do Residencial Interlagos que causam os entupimentos e alagamentos recorrentes?
IV. Qual o valor estimado do investimento necessário para a solução completa e eficaz dos
problemas?
V. Qual o prazo estimado para a implementação das obras e a conclusão dos serviços?
A presente proposição visa atender à crescente e urgente demanda da população do
Residencial Interlagos, que sofre com diversos e repetitivos episódios de alagamento em períodos
de chuva, causados pela ineficiência ou falha estrutural da rede de escoamento pluvial e galerias.
Tais eventos causam graves transtornos, prejuízos materiais e colocam em risco a saúde e a
segurança dos moradores, deixando a população à mercê dos perigos e configurando uma situação
de calamidade que exige a imediata intervenção do Poder Público Municipal.
Ademais, a competência para a prestação e organização dos serviços públicos de interesse
local, incluindo o saneamento básico (que abrange o manejo de águas pluviais urbanas), é
constitucionalmente atribuída ao Município (art. 30, V, CF/88). A inação ou a falta de um
planejamento claro e transparente para a solução deste problema crônico configura uma omissão
que impacta diretamente a qualidade de vida e o direito à moradia digna dos cidadãos.
Nesta senda, a solicitação de dados junto ao Poder Executivo Municipal não representa mera
formalidade, mas sim a efetivação de garantias constitucionais basilares: o direito fundamental de
acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88), o princípio cardeal da publicidade administrativa (art.
37, caput, CF/88), e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A obtenção destas informações é, portanto, um passo primordial e inadiável para que esta
Casa Legislativa possa exercer plenamente sua função fiscalizadora, acompanhar a aplicação dos
recursos públicos, e dar a devida satisfação à comunidade do Residencial Interlagos sobre as
medidas concretas que serão adotadas para resolver o problema de drenagem urbana.
Face à indiscutível importância e à manifesta pertinência da matéria, roga-se que as
informações requestadas sejam prestadas dentro do prazo legal estabelecido, com a amplitude e a
precisão que o tema requer.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
DANYLO FERNANDO ACIOLI
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Horário Carimbo Tempo:
05/11/2025 10:09:51
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