materia nº 167/2025

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Observadas as disposições legais e regimentais, especialmente o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Diretor
da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, contendo o seguinte pedido de informação:
Solicito que o Diretor da Sanepar apresente esclarecimentos detalhados acerca do
cumprimento da Lei nº 30/2017, informando as medidas efetivamente adotadas para assegurar a
fiel observância de seus dispositivos, bem como eventuais pendências, dificuldades identificadas
na execução da norma, providências em andamento e cronograma para o pleno atendimento de
suas determinações. Lei trata da proibição de cortes de fornecimento de água: "Ficam as empresas
de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus
serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e
no último dia útil anterior ao feriado, sendo que, aos consumidores que tiverem suspenso o fornecimento aos
dias estabelecidos pela presente lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa
concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o
referido corte".
A presente solicitação visa garantir a transparência e a efetividade das políticas públicas
relacionadas ao saneamento básico, tendo em vista a relevância da Lei nº 30/2017 para a
promoção da saúde pública e qualidade de vida da população de Apucarana. Considerando a
competência fiscalizadora do Poder Legislativo, faz-se necessário aferir, de modo detalhado, as
ações empreendidas pela Sanepar na execução da referida legislação, identificando possíveis
entraves, avanços e desafios.
O esclarecimento das medidas adotadas pelo órgão responsável é fundamental para que a
Câmara Municipal possa acompanhar a aplicação da lei, orientar a atuação do Executivo
Municipal, promover o diálogo institucional e, se necessário, sugerir aprimoramentos que
beneficiem a coletividade. Ressalta-se, ainda, que a transparência nos atos administrativos é
princípio basilar da Administração Pública, devendo ser assegurada em todos os níveis.
Nestes termos, pede deferimento.
Requerimento 167/2025
Autoria: Ver. Lucas Leugi
"Requer explicações ao Diretor da
Sanepar sobre o cumprimento da
Lei nº 30/2017."
Apucarana, 09 de Novembro de 2025.
Ver. Lucas Leugi
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995
Horário Carimbo Tempo:
09/11/2025 18:27:30
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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