materia nº 1688/2025

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO
JUSTIFICATIVA
O vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais que constam no
Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no Capítulo IV – das Indicações,
em seus Artigos 209, 210 e 211, solicita que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
contendo a seguinte reivindicação:
Solicita-se ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda à pintura de
vaga destinada a pessoas com deficiência, bem como à instalação da respectiva placa de
sinalização, na Rua João Cândido Ferreira, em frente ao número 1023, no bairro Centro, nesta
cidade de Apucarana.
A presente indicação visa garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com
deficiência, promovendo acessibilidade e respeito à legislação vigente, em especial à Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A sinalização adequada de vagas
reservadas é medida essencial para assegurar a mobilidade, a autonomia e a dignidade de
cidadãos e cidadãs que necessitam de condições especiais para o deslocamento e acesso a
estabelecimentos, serviços e comércios da região central.
O local mencionado é de grande circulação de pedestres e veículos, sendo estratégico para
a instalação de vaga exclusiva, de modo a atender a demanda da população, facilitar o acesso de
pessoas com deficiência e contribuir para a inclusão social. Ressalta-se, ainda, que a ausência de
sinalização apropriada pode resultar em transtornos e dificuldades para aqueles que efetivamente
necessitam dessas vagas, comprometendo a qualidade de vida e a cidadania dessas pessoas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio do Poder Executivo para a pronta execução desta
medida, em consonância com as normas de acessibilidade e inclusão, reiterando o compromisso
deste Legislativo com a promoção da igualdade e do respeito à diversidade em nosso município.
Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2025.
Indicação 1688/2025
Autoria: Ver. Moisés Tavares
"Solicita a pintura de vaga para
deficientes e a instalação de placa
correspondente na Rua João
Cândido Ferreira, em frente ao nº
1023, no bairro Centro."
Ver. Moisés Tavares
Vereador
Assinatura Qualificada ICP-Brasil
MOISES TAVARES
DOMINGOS:04119273962
Horário Carimbo Tempo:
10/11/2025 16:14:25
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
www.apucarana.pr.leg.br
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